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Ssex Bbox: Desafio do direito é retificar nome e gênero de pessoas trans sem laudo



Por Neto Lucon

Não há nada mais constrangedor para grande parte da comunidade trans (travestis, mulheres transexuais, homens trans e outras transgeneridades) que ser referida pelo nome de registro de nascimento. Por exemplo: quando a travesti Carla é chamada de Paulo na espera do médico, quando o homem trans Claudio é chamado de Ana no embarque ou quando a mulher transexual Rebeca é referida como Anderson na chamada da escola. Ou seja, quando o desrespeito pela identidade de gênero desencadeia outros preconceitos.

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Atualmente, como alternativa para sanar parte destes constrangimentos, é possível mudar o nome e gênero da documentação por meio de ações judiciais. Apesar de reportagens mostrarem diversos casos, o que pouca gente sabe é que o julgamento é baseado em questões subjetivas dos juízes, critérios pessoais sobre o que é ser mulher ou homem, perícias muitas vezes transfóbicas e laudos patologizantes – quando foca que a transgeneridade ainda está no CID 10 e a pessoa trans precisa se reconhecer primeiramente como doente mental.

Durante a nona mesa da Conferência SSex BBox na quinta-feira (19) - “Novos Paradigmas do Direito Brasileiro” – a advogada Carolina Gerassi declarou que o desafio atual é que essas ações de retificação de nome e gênero deixem de ser baseadas nos laudos, perícias e no "abuso de autoridade" sobre o corpo. E que sejam facilitadas pela relevância como fator de segurança, obviedade do constrangimento social (que pode se enquadrar na Lei 6.015/73, da exposição do portador do nome ao ridículo) e sobretudo pela legitimação da dignidade da pessoa humana, prevista no artigo 1º, III, da Constituição Federal.

“Em primeiro lugar, o judiciário precisa entender que pessoas trans são sujeitos de direito e que, sobre os casos de retificação de nome e gênero, o que existe na Justiça é anomia (ausência de norma expressa), o que não afasta a aplicabilidade dos princípios constitucionais e de direitos humanos. Entretanto, a ausência de critérios legais para a alteração de nome e gênero no registro civil e o controle que o Estado em exercer a identidade do indivíduo acarreta na imposição de critérios arbitrários pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Geralmente utilizo prints de Facebook, declaração de pessoas próximas, que comprovem este reconhecimento. Mas muitos pedidos são absurdos, como o de um juiz que exigiu que um homem trans fizesse um exame ginecológico, sendo que estava na petição que ele não havia passado pela redesignação genital”, declarou.

A advogada afirma que os primeiros julgamentos eram baseados necessariamente na cirurgia da redesigação sexual (popularmente conhecida como mudança de sexo). Mas nos últimos anos criou-se a consciência (e a jurisprudência mediante a um caso de 2013) que nem todas as mulheres transexuais passaram por tal cirurgia, principalmente levando-se em conta que a grande parte não possui meios de arcar com tais gastos ou encontra-se na fila do SUS há anos. Segundo STJ, impedir que estas pessoas que preenchem os requisitos para procedimentos médicos de readequação sexual, mas não o fazem por que o Estado falha na prestação do serviço de saúde (direito social), é ferir a dignidade humana.

"De fato, o judiciário não pode contribuir com a perpetuação do constrangimento dessas pessoas quanto a sua identidade civil sob o argumento de que seus corpos não se adequam aos padrões cisgêneros. Porém, ainda não conseguimos construir no imaginário dos julgadores essa dissociação de identidade e corpo. O judiciário ainda genitaliza o indivíduo e pensa binariamente, o que apaga a existência da travestilidade e de gêneros não-binários", declara. 


Na plateia, o estudante de direito Léo Barbosa – que é um homem trans - expos que há casos de homens trans que tiveram o pedido de mudança de nome negado porque, mesmo com barba e a identidade social reconhecida masculina, não quiseram passar pela mastectomia masculinizadora (quando retiram os seios ou “instrusos”). “É uma violência a  exigência dos juízes que, para retificar nome e gênero, pessoas trans tenham corpos cis. Somos pessoas trans e não obrigatoriamente, todos de nós querem ter a aparência corporal cis. Nossos corpos são legítimos".




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Carolina afirma que começa a receber pedidos – sobretudo de pessoas trans militantes – que querem entrar com ações sem as invasivas perícias e o laudo de transexualidade. Ela diz que para ações de mudança apenas para "nome" no registro civil é possível com mais facilidade - até porque acabam sendo feitos por meio de mutirões de retificação de nome no registro civil - mas que o "gênero" ainda é associado ao laudo.

Ela defende ainda que o ideal seria derrubar a patologização e explica para quem pensa que, ao banir a necessidade laudo, perde-se automaticamente o direito a serviços de saúde gratuitos, como a cirurgia de redesignação pelo SUS ou ao próprio processo transexualizador: 
“Não vai se perder esse direito, porque saúde não é só ausência de doenças ou enfermidades. Gestantes não estão doentes e precisam de serviços de saúde, entende? Pessoas trans vão continuar recebendo esse atendimento, porque trata-se de um bem estar físico, mental e social”. Ela diz que é preciso educar o judiciário e orientar eles a raciocinarem de outra forma.

Vale lembrar que Carolina é integrante voluntária da equipe de advocacia da Associação Artemis, atuante em direitos humanos, direito penal, direitos LGBTQIA e direitos da mulher. Sua pesquisa e produção abordam o direito à autodeterminação do gênero.

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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