Direito Trans

Tribunal de São Paulo descomplica mudança de sexo no registro de mulher transexual



Por Thales Coimbra
*advogado especializado em direitos LGBT


Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo considerou dispensável a perícia médica para que uma mulher transexual mudasse seu sexo no registro civil. A decisão é inédita em 2ª instância* e representa um avanço para transexuais na medida em que descomplica o processo judicial de mudança de sexo.

+ Desafio no Direito é retificar nome e gênero dos documentos sem laudo


Até então, a mudança de sexo nos documentos exigia não apenas uma série de documentos que comprovassem a transexualidade da pessoa interessada, como também certidões que atestassem sua boa fé (isto é, que a interessada não buscava fugir de suas dívidas e outros processos).

Para provar a transexualidade da pessoa, advogados se utilizam de documentos, tais como fotos, documentos com o nome social, declarações de testemunhas e laudos médicos. Se não bastasse isso, ainda é extremamente comum que o Ministério Público, que atua como fiscal da lei nos processos judiciais, exigisse que os laudos médicos fossem colocados à prova.

Essa exigência, na grande maioria dos casos, é acatada pelo juiz, que determina ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC a realização de perícia. A perícia consiste num tipo de exame médico, feito na forma de conversa entre médico e paciente, em que a transexualidade da interessada é colocada em questão.

Na perícia, a transexual, constrangida pelos padrões de masculinidade de de feminilidade do médico, que com uma canetada pode mudar sua vida, muitas vezes se sentia "sob prova", como se pudesse ser reprovada por não ser uma mulher ou um homem convincente o bastante.

No caso do recurso de agravo de instrumento de número 2205957-42.2015.8.26.0000, o relator e desembargador Piva Rodrigues considerou que esse tipo de prova, a perícia, é dispensável com base no artigo 427 do Código de Processo Civil: O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Quer dizer, na visão deste julgador, pessoas transexuais que apresentarem provas suficientes - não necessariamente o laudo médico, mas um apanhado robusto de provas - não precisariam se submeter à perícia, pois não haveria espaço para questionar um fato que já foi provado.

Na prática, isso significa uma economia de aproximadamente um ano, pelo menos, no tempo de espera por uma sentença de mudança de sexo. Isso porque os fóruns costumavam levar 6 meses para agendar uma perícia, cujo resultado demoraria outros 6 meses para sair.

A partir dessa decisão, os demais juízes não ficam obrigados a agir da mesma forma. Ainda assim, esse precedente pode servir de inspiração para que, aos poucos, cada vez mais a perícia seja dispensada nos processos de mudança de gênero no registro civil. Mais do que ganhar tempo, as transexuais ganharam um tratamento menos "desconfiado" do Judiciário.

Após a publicação do artigo, muitas pessoas reagiram informando que já tinham conseguido sua mudança de nome e sexo sem a necessidade de realizar perícia. Explico que a decisão de dispensar a perícia em ação de retificação do sexo, de fato, já ocorria quando o processo estava na primeira instância, isto é, quando estava nas mãos do juiz inicial. No entanto, essas decisões não tinham o impacto de uma decisão de segunda instância - segunda instância é um momento posterior do processo, quando, em caso de recurso, a ação sobe para análise de um grupo de 3 juízes mais experientes e, em geral, mais conservadores, chamados de desembargadores.

Por serem mais experientes e conservadores, foi uma surpresa positiva encontrar uma decisão que dispensa a perícia, o que mostra a presunção de veracidade dos laudos médicos juntados ao processo. Considerando-se a transfobia presente no Judiciário, a decisão que dispensou a perícia para a mudança de sexo no registro de uma trans que já havia provado sua condição não é nada corriqueiro.

Por fim, explico que a perícia não costuma ser exigida como regra para a mudança somente do nome. Quanto ao sexo, os requisitos e a cautela dos julgadores costumam ser maiores.

* Thales Coimbra é advogado militante e especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804); graduou-se na Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade, e onde cursa hoje mestrado na área de filosofia do direito sobre discurso de ódio homofóbico; também atuou como advogado no Centro de Cidadania LGBT Arouche, da Prefeitura de São Paulo; e escreve quinzenalmente sobre Direitos nos portais A Capa e NLucon. www.thalescoimbra.com.br

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

1 comentários:

Anônimo disse...

Tão especialista em direitos LGBT que não sabe que esses processos correm em segredo de justiça justamente para não expor essas pessoas... Ainda assim postou o link para o agravo em que o nome aparece.
Parabéns, bem especialista!

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