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Dilma Rousseff assina decreto que permite trans usarem nome social em órgãos federais



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A presidenta Dilma Rousseff assinou nessa quinta-feira (28) o decreto que permite travestis, mulheres transexuais e homens trans a usarem o nome social em todos os órgãos públicos, autarquias e empresas estatais federais. E serem respeitadas de tal maneira pelos funcionários.

A assinatura foi prometida na quarta-feira (27), durante a abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Mas não foi realizada por um “erro na redação do documento”, provocando pressão de alguns ativistas. O deputado Jean Wyllys articulou o encontro entre Dilma e militantes trans.

O militante Lam Mattos, que representou os homem trans, declarou que a reunião ocorreu pela manhã e foi madura e política. E que foi entendido que tratar ou chamar uma pessoa trans pelo nome de registro, além de ser um desrespeito à sua identidade de gênero, provoca constrangimento e dá margem à discriminação.  “Estivemos com a presidenta agora pela manhã e o decreto foi assinado. Agora é para valer”, disse ao NLUCON.

O decreto, que ainda proíbe o uso de expressões pejorativas para referir-se ao grupo, passa a valer após a publicação no Diário Oficial. Ele terá um prazo de seis meses para que a mudança seja implementada em formulários, e de até um ano para o sistema todo.

Em entrevista ao site da Secretaria de Direitos Humanos, a coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT Simmy Larrat diz que o nome social é uma medida pra suprir a ausência de uma legislação que reconheça a identidade de gênero das pessoas trans.

“Essa ausência do legislativo faz com que o executivo tenha que criar paliativos para que se respeite a identidade de gênero das pessoas trans. O uso do nome social é uma sinalização do governo federal demostrando que respeita a identidade de gênero. É uma medida que faz com que essas pessoas estejam mais próximas de seu acesso à cidadania”, ressaltou.

*O QUE É NOME SOCIAL?

É aquele escolhido pela pessoa e pelo qual ela se identifica em seu meio social. Deve ser empregado e respeitado, na forma verbal e escrita (cadastros, formulários, lista de chamadas, crachás, etc), por todas as pessoas e instituições, públicas e privadas, como escolas, hospitais, unidades básicas de saúde, centros de acolhida, bancos, estabelecimentos comerciais, entre outros. (fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo).

Vale lembrar que, ao lado da deputada Erika Kokay (PT), Jean é autor da PL 5002/2013, que visa reconhecer a identidade das pessoas trans e facilitar a mudança da documentação. “O "nome social" é uma solução provisória, incompleta, porém necessária até que a lei que eu propus seja aprovada: através de portarias, decretos e decisões administrativas de ministérios, governos estaduais, prefeituras, universidades e outros órgãos e instituições, o Brasil vêm aos poucos reconhecendo o furo na lei e colocando em prática essa solução provisória, que permite que as pessoas trans sejam chamadas e reconhecidas nesses âmbitos com seus nomes da vida real, embora ainda não tenham conseguido retificar seus documentos pessoais (RG, título de eleitor, CPF, certidão de nascimento, etc.)”.

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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