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Advogado explica o que significa decreto do nome social assinado por Dilma Rousseff



Por Thales Coimbra*

Na quinta-feira da semana passada (28/04), a Presidenta Dilma Roussef assinou o decreto de nº 8.727/2016, que determina o respeito ao nome social de travestis e transexuais pela Administração Pública Direta e Indireta em nível Federal. E você deve estar se perguntando: e eu com isso? Calma que a gente responde.

+ Dilma Rousseff assina decreto que permite trans usar nome social em órgãos federais


A partir da assinatura desse decreto, travestis e transexuais passam a ter o direito de exigir que sejam identificadas e tratadas nominalmente pelo nome com que se identificam, mesmo que ainda não tenham entrado com processo judicial para mudar seus documentos, pelos funcionários públicos de órgãos federais (art. 2o).

Isso se aplica, por exemplo, à travesti que será chamada pelo nome social quando for atendida pelo Ministério do Trabalho, pelo INSS ou para fazer uma reclamação relativa a passagens aéreas para a ANAC. E se aplica também ao homem trans que trabalha ou estuda num instituto ou numa universidade federal e pode exigir um crachá e um email com seu nome social.

Ao mesmo tempo, o art. 2o, parágrafo único, determina que fica proibido que essas pessoas sejam chamadas de forma pejorativa ou discriminatória. Acho que não precisamos reproduzir aqui termos opressores que costumam ser usados pela sociedade para se referir a travestis e transexuais, não é mesmo?

E para dar efetividade ao decreto, a Presidenta deu o prazo de um ano (art. 7o, inciso I) para que os órgãos públicos agora obrigados a respeitar o nome social adaptem seu aparato burocrático, como fichas de atendimento e acompanhamento, formulários e etc., de modo a fazer constar um campo específico para abranger o nome social (art. 3o).

Com isso, o nome civil ficará restrito apenas ao uso interno pelos órgãos públicos, o que deve garantir o direito constitucional de travestis e transexuais à intimidade, privacidade, honra e imagem (art. 5o, X, da Constituição Federal de 1988).




Alguns inconvenientes, no entanto, persistem. Segundo os artigos 4o e 5o do decreto, nos documentos oficiais, ao lado do nome social, ainda constará o nome civil. Acredito que, neste ponto, poderia ter sido melhor elaborado o decreto, fazendo constar, pelo menos, que o nome social teria mais destaque que o nome civil, de modo que fossem reduzidos ao mínimo possível os constrangimentos a que a população de travestis e transexuais está exposta.

Justiça seja feita, porém, o decreto se esforça em limitar as situações em que o nome social virá acompanhado pelo nome de civil. Em seu artigo 5o ficou estabelecido que isso só ocorrerá “quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público e à salvaguarda de direitos de terceiros”. O problema dessa disposição é que “interesse público” e “direitos de terceiros” são conceitos relativamente abertos. Quer dizer, pessoas mal intencionadas - e mesmo instituições pouco abertas às minorias sexuais - podem manipular a noção de “interesse público” para que ele abarque sua falta de interesse nas solicitações por respeito da população de travestis e transexuais.

E aqui entra a importância de a população efetivamente cobrar a aplicação de decreto federal, para que ele não se torne letra morta - como tantas vezes sabemos que acontece, por exemplo, nos equipamentos de saúde municipais e estaduais, que já são obrigados a respeitar o nome social em São Paulo desde o ano de 2010.

Por fim, o artigo 6o estabelece que a pessoa interessada pode requisitar o respeito a seu nome social a qualquer tempo. Isso significa que funcionários públicos não poderão simplesmente alegar que a pessoa não solicitou o uso do nome social no início do atendimento, por exemplo, como forma de se livrar de qualquer responsabilidade perante a interessada.

E, falando em responsabilidade, quais penalidades são previstas em caso de descumprimento do decreto? A pessoa desrespeitada tem o direito de tomar uma série de medidas, tais como:

Reclamar perante a ouvidoria ou corregedoria do órgão ao qual o violador está vinculado, o que deve resultar na instauração de procedimento administrativo interno para averiguar a denúncia e, uma vez comprovada, pode resultar em punição do envolvido, de acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público;

Ingressar com ação de indenização por danos morais perante o Judiciário, podendo, ao final, obter quantia em dinheiro a seu favor;
A depender do estado da federação em que ocorrer a infração, é cabível processo administrativo por discriminação transfóbica. No estado de São Paulo, por exemplo, existe a Lei 10.948/2001, que prevê as penalidades de advertência e de multa, que varia de aproximadamente R$ 20 a 60 mil reais;

Gostaria, ainda, de fazer algumas ressalvas.

Primeiro, feliz ou infelizmente, o decreto federal do nome social ainda não significa que agora travestis, mulheres e homens trans já podem mudar de nome no RG sem precisar ingressar com ação na Justiça. Para que esse cenário mude, a população, a militância e os movimentos sociais precisam pressionar o Congresso Nacional pela aprovação do PL 5002/2013, o Projeto de Lei João W. Nery.

Segundo, o direito conquistado é garantido por meio de decreto da Presidenta da República. Portanto, eventual próximo presidente pode vir a revogá-lo. Num contexto de possível impeachment, Temer, abençoado por Silas Malafaia na quarta-feira (27/04) e apoiado pelo evangélico Cunha, pode acabar revogando a norma para atender interesses de grupos conservadores, especialmente a bancada BBB (Boi, Bala e Bíblia). Portanto, é importante manter a comunidade LGBT mobilizada para pressionar contra retrocessos políticos.

Por último, essa é uma conquista de todas e todos que militam pelos direitos da comunidade LGBT, mas especialmente de travestis, mulheres e homens trans e outrxs transgêneros. Poder exigir que o nome social seja respeitado pela Administração Pública direta e indireta é um avanço a ser celebrado, sim, mesmo que venha seis anos depois dos decretos em nível municipal e estadual. No entanto, o diálogo continua sendo a melhor forma de ver seus direitos garantidos e respeitados. Procure andar com ele impresso no bolso quando buscar ou precisar do atendimento por órgãos públicos de nível federal. Todxs sabemos o quão cansativo é ter que explicar seus direitos - que, não, não são favores - para vê-los cumpridos. Acredito que essa é uma excelente oportunidade para educarmos o funcionalismo público federal. E o diálogo é a melhor forma de conseguirmos isso.

* Thales Coimbra é advogado militante e especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804); obteve seu título de bacharel e também de mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade; também atuou entre 2015 e 2016 como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche, da Prefeitura de São Paulo; e escreve quinzenalmente sobre Direitos nos portais A Capa e NLucon. www.thalescoimbra.com.br

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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