Direito Trans

Justiça de SP nega indenização a travesti levada de camburão à delegacia por engano




Por Thales Coimbra*

Quando dizemos que a Justiça é cega, essa era para ser uma expressão positiva: quer dizer, a Justiça trata todo mundo da mesma forma, sem distinção entre as pessoas, não importa quem elas sejam. Ou, pelo menos, é assim que as coisas deveriam acontecer.

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Neste mês, porém, não foi bem isso que aconteceu. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o pedido de indenização formulado, em ação de indenização por danos morais de número 0000692-67.2010.8.26.0060, por uma travesti contra uma mulher cis que teria a caluniado. Isto é, teria imputado falsamente o cometimento de crime de furto de produto de loja de sua propriedade pela travesti.

A travesti, por sua vez, confirma ter entrado em loja vizinha à da suposta caluniadora junto com uma amiga, mas ambas não compraram nada na loja, tendo saído de mãos vazias. Acontece que, depois disso, à tarde, a travesti foi surpreendida em sua residência pela polícia, que a conduziu à delegacia de camburão para prestar esclarecimentos.

Venhamos e convenhamos: somente até aqui, já não é muito estranho que a polícia, aquela que desvenda aproximadamente 5% dos crimes a ela reportados, tenha sido tão eficiente a ponto de apreender a “suspeita” no mesmo dia do registro do Boletim de Ocorrência pela suposta vítima?

Além disso, nunca é demais perguntar: qual a justificativa para a condução coercitiva da travesti para prestar esclarecimentos na delegacia de polícia, se sequer há menção do preenchimento dos requisitos para tanto, previstos no artigo 260 do Código de Processo Penal, quais sejam: (1) prévia intimação e (2) resistência de sua parte? Ou então, será que os esclarecimentos eram tão urgentes a ponto de se preferir uma abordagem tão vexatória, ao invés do simples envio de intimação pelos correios, como é feito em qualquer caso?

Não bastassem esses dois questionamentos, que já demonstram violações de direitos básicos da interessada, é ainda mais gritante notar que a proprietária da loja se limitou a dizer que o crime teria sido cometido por uma “travesti” descrita como “branca e gorda”, enquanto a acusada do furto se identifica como “negra e magra”. Em outras palavras, a travesti conduzida à delegacia sequer se encaixava na descrição feita pela vítima; e a polícia, aparentemente, nem percebeu o “engano”.

Como uma polícia, que aparenta tanta pressa em tomar esclarecimentos da suspeita, não tem o zelo de ler a descrição física da suspeita antes de entrar em sua casa e levá-la de camburão à delegacia - como se criminosa fosse?

Ao fazer isso, a polícia violou direitos constitucionais da vítima, expondo a mesma a situação extremamente constrangedora e, em termos muito simples, gastou o seu tempo e o dela à toa - coisa que poderia facilmente ter sido evitada se tivesse antes conferido corretamente o Boletim de Ocorrência.

Quanto aos julgadores do recurso de apelação, relatado pela desembargadora Christine Santini, da 1a Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que negaram o pedido de indenização (de valor irrisório de R$ 2 mil), confesso que até entendo sua convicção de que a suposta caluniadora nada mais fez que exercer seu “direito de noticiar a prática de crime à autoridade policial”. Me parece, no entanto, que quem deveria ter sido responsabilizado juridicamente não era a comerciante, mas a polícia, que, ao realizar seu trabalho, demonstrou desapego a regras processuais básicas que se aplicam a todas as pessoas, não importa se elas são travestis ou não.

Condicionar a aplicação de regras processuais à identidade de gênero da pessoa atingida não tem outro nome: é discriminação, é transfobia. E discriminação, todos sabemos, é ato ilícito que gera indenização.

* Thales Coimbra é advogado militante e especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804). Obteve o título de bacharel e também de mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade. Também atuou entre 2015 e 2016 como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche, da Prefeitura de São Paulo. É palestrante e colunista dos portais A Capa e NLucon. Atende pelo email thales@thalescoimbra.com.br

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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