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Rodrigo Janot defende alteração de gênero em documentação de pessoas trans sem necessidade de cirurgias



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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot deu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam dispensadas a exigências de cirurgias (ou da redesignação sexual, popularmente conhecida como mudança de sexo) em processos de alteração de gênero no registro civil de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

No Recurso Extraordinário 670.422, ele diz ainda que é vedada a inclusão do termo “transexual” ou do gênero atribuído ao nascimento nos registros – mesmo que de maneira sigilosa.

De acordo com Janot, a identidade de gênero é autodefinida por cada pessoa, constitui parte essencial de sua parte de sua personalidade, além de representar um dos aspectos mais básicos de sua autodeterminação, dignidade e liberdade.

“O que a cirurgia faz, para aqueles que desejam submeter-se a tal procedimento, é simplesmente adequar a genitália ao gênero com o qual o sujeito já se identificava. Não se trata, portanto de redesignação, mas de adequação”, declarou ele, que se baseou na Introdução dos Princípios de Yogyakarta, sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Janot destaca os vários constrangimentos que ocorrem em chamadas em faculdades, entrevistas de emprego, ao se identificar em repartições públicas e outros espaços.

“É necessário perceber – e, mais que isso, reparar – o constrangimento sofrido pelo trans que, identificado e vestido com roupas masculinas, tratando-se de ‘trans-homen’ (ou homem trans), é obrigado a ser civil e socialmente identificado como mulher e vice-versa em relação à transmulher (ou a mulher transexual)”, declarou. “Para o trans, ter uma vida digna implica necessariamente ter reconhecida a sua identidade de gênero, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade”.

O CASO QUE MOTIVOU A DISCUSSÃO

O caso tramita no Superior Tribunal Federal envolvendo S.T.C., um homem trans. Ele foi designado mulher ao nascer, mas se identifica com o gênero masculino desde os cinco anos. O rapaz enfrentou inúmeros constrangimentos em virtude de ter a identidade de gênero de homem trans e uma documentação que o define como mulher. Ele recorreu ao Judiciário, mas o juiz deferiu a troca de nome, mas não a troca de gênero.

Em recurso, a 8ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu a alteração do gênero pela ausência de cirurgia dos genitais. E determinou a anotação do termo “transexual” no registro de nascimento – o que foi alvo de inúmeras críticas.

“Não se afigura lógica nem razoável a decisão que, de um lado, permite a alteração de antenome do recorrente, averbando antropônimo nitidamente masculino, e, de outro, insiste em manter no assentamento civil a anotação de sexo feminino ou transexual, violando-se direitos constitucionais básicos – à identidade, ao reconhecimento, à saúde, à liberdade, à privacidade, à igualdade e não discriminação –, corolários do direito à dignidade da pessoa humana, bem como o direito a recursos jurídicos e medidas corretivas”.

Entre os ministros do STF que julgaram se há ou não repercussão para recurso, apenas o Ministro Teori Zavascki foi contra. Já os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Luíz Fux – consideraram a questão constitucional e de repercussão legal.

Janot aponta ainda que o Direito deve ser capaz de acompanhar as mudanças que a transformação das realidades sociais introduz na vida cotidiana, “libertando-se de preconceitos que nos impedem de aceitar o próximo do jeito que é. O Judiciário, em sua atuação, deve ter como premissa máxima a garantia da dignidade de todo ser humano, indistintamente”.

PRÓXIMOS PASSOS

O STF vai analisar a necessidade ou não de pedir cirurgias de redesignação sexual para a retificação nos documentos. Além do caso de S.T.C, a decisão da corte vai servir para os casos de todas as pessoas trans do Brasil.

Ainda não há data para os ministros analisarem.

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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