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Fernando Haddad assina novo decreto e aperfeiçoa uso do nome social em São Paulo


Por Neto Lucon

O atual prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) deu mais um passo em prol da cidadania de população trans. Ele assinou um novo decreto, no dia 22 de dezembro, que aperfeiçoa o respeito ao nome social e o reconhecimento a identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da administração pública direta ou indireta.


O nome social é “aquele pelo qual travestis, mulheres transexuais e homens trans se reconhecem, bem como são identificados por sua comunidade e em seu meio social”, independente do que está em seu registro civil.

Nas mudanças do decreto nº 57.559, é proibida a utilização do nome do registro civil (aquele que está no RG) em qualquer ocasião. E, quando for necessário, que o substitua pelo número do documento oficial.

A identificação do registro civil deve estar apenas nos sistemas internos e de acesso restrito, ainda assim estando entre parênteses, garantindo destaque ao nome social. Quando for necessário utilizar o nome de registro no Diário Oficial da Cidade, é o número do documento oficial que deve ser exposto, acompanhado do respectivo nome social.


Fernando e Marcella Monteiro, na
formatura do Transcidadania
As travestis, mulheres transexuais e homens trans que querem ser chamados pelo nome social devem manifestar a vontade perante a Administração Municipal. Agora, é vedada a exigência de testemunhas, até mesmo para pessoas analfabetas, valendo sobretudo a autodeclaração da pessoa trans.

No caso de servidores municipais, a utilização do nome social em registros e sistemas deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno. O nome social deve estar em todos os registros e sistemas de informação municipais, tais como fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos de tramitação. E somente o nome social deve aparecer em crachás, carteiras e quaisquer outros tipos de documentos de identificação.

Lembrando que todos os agentes públicos vinculados a administração municipal direta e inderta devem respeitar a identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans, tratando-os pelos nomes indicados e pelos pronomes correspondentes.

O decreto substitui o 51.180, de 14 de janeiro de 2010, elaborado na gestão de Gilberto Kassab. E já está em vigor.

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

1 comentários:

Matheus Raphael disse...

Neto, essa lei se aplica especificamente em quais locais? É qual a diferença pra de 2010??

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