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Quando posso entrar na Justiça para conseguir minha cirurgia?


por Thales Coimbra*

A notícia recente divulgada no portal NLucon de que a juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, concedeu liminar, isto é, ordem em caráter de urgência para que o Estado arque com a cirurgia de transgenitalização de mulher transexual, que fez o pedido à Justiça, pode levar inúmeras leitoras e leitores transexuais desta página a se perguntar: quando vale a pena levar o pedido pela cirurgia ao Judiciário?

Enquanto advogado especialista em Direito LGBT, sempre aconselho minhas clientes a respeito de duas possibilidades: (1) os casos de quem não tem plano de saúde e, portanto, vai fazer o pedido ao Estado; e (2) os casos de quem tem plano de saúde.

No primeiro caso, o processo judicial será movido contra o Poder Público (pode ser o município, o estado, o distrito federal ou a União). Para ter chances de reais de ganho, a pessoa precisa ter preenchido os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 1955/2010 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e pela Portaria n. 2803/2013 do Ministério da Saúde, que disciplina o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

E quais são esses requisitos? Ter, no mínimo, 21 anos; estrutura fisiológica para se submeter ao procedimento; e passar por acompanhamento, por pelo menos dois anos, com equipe multidisciplinar composta por assistente social, endocrinologista, psicólogo e psiquiatra, os quais devem, ao final desse período, fornecer laudo médico atestando a transexualidade da paciente. Para conferir uma lista de equipamentos públicos de saúde que já contam com equipe para tanto, sugiro que visite o site do Ministério da Saúde (ou clique aqui: https://goo.gl/rPsxFH). E para conferir uma lista de hospitais que já realizam a cirurgia de transgenitalização, clique nesse outro link, também do Ministério da Saúde: https://goo.gl/lbZHvz.

Aqui vale destacar que, longe de ignorar as discussões políticas sobre a despatologização da identidade trans para a efetivação da cidadania e de direitos básicos dessa população, passar por acompanhamento médico é essencial para garantir que a cirurgia de transgenitalização é procedimento recomendado para cada caso individual. Em outras palavras, o acompanhamento médico pré-operatório não é mero capricho, mas condição para garantir o direito constitucional de mulheres e homens transexuais à saúde plena, com toda a atenção necessária antes, durante e depois do procedimento cirúrgico.

Preenchidos os requisitos, a pessoa já poderia se submeter à cirurgia. Ocorre que, como todo mundo sabe, o SUS tem uma longa fila de espera para especialidades - e esse não é algo que prejudica apenas a população trans, mas todo o povo brasileiro. Em São Paulo, por exemplo, a fila do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFMUSP) está fechada até o ano de 2020, sem previsão de novos agendamentos até que a fila diminua.

(Note que obtive essa informação do próprio HCFMUSP em 2015, quando atuava como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche da Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo por meio da Lei de Acesso à Informação, algo disponível a qualquer cidadão.)



Nesse quadro alarmante, quem tem prioridade na fila são pessoas idosas, deficientes físicos e casos de urgência, isto é, quando a demora pode resultar em danos reais para a vida. Deste modo, não existe “furar a fila” da cirurgia, e sim prioridade aos casos mais urgentes, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação. A ação judicial pode ser demorada, mas uma decisão preliminar, que chamamos de liminar, tem o poder de beneficiar a pessoa interessada em caráter emergencial, como foi o caso noticiado pelo portal NLucon.

No segundo caso, quando a pessoa tem plano de saúde, é possível ingressar com ação judicial contra o mesmo, que deverá ser condenado na obrigação de arcar com a cirurgia, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juiz de acordo com as particularidades do caso. Para que a ação seja viável, a interessada precisa preencher apenas os requisitos do CFM, pois a cirurgia não será realizada em hospital público.

Para convencer o juiz da urgência de seu caso específico, a pessoa interessada pode usar de documentos médicos e declarações de testemunhas que ratifiquem seu relato.

É claro que obter ordem judicial para realização da cirurgia pode prejudicar outras pessoas que também já estavam na fila. No mundo ideal, o tempo mínimo de dois anos de acompanhamento multidisciplinar seria seguido imediatamente pela realização da cirurgia. Essa, infelizmente, é uma realidade ainda muito distante e que demonstra como a saúde da comunidade LGBT não é uma prioridade para o Estado brasileiro. Enquanto não conseguimos mudar essa realidade revoltante, quem se sente prejudicado pela demora pode entrar na Justiça e exigir que seu direito constitucional à saúde seja assegurado pelo Estado, ou por plano de saúde e, uma vez preenchidos os requisitos legais, tem boas chances de sucesso.

* Thales Coimbra é advogado militante e especialista em direito LGBT (OAB/SP 346.804). Obteve o título de bacharel e também de mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade. Também atuou entre 2015 e 2016 como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche da Prefeitura de São Paulo. É palestrante e escreve para os portais A Capa e NLucon. Email: thales@thalescoimbra.com.br. Site: www.thalescoimbra.com.br.

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