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Juiz que estendeu Lei Maria da Penha a mulher transexual recebe prêmio

Danniel Gustavo Bonfim é o primeiro da foto


O juiz Danniel Gustavo Bomfim A. de Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), foi premiado na terça-feira (14) no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdões em Direitos Humanos. Tudo porque ele aplicou garantiu e estendeu a Lei Maria da Penha a mulher transexual Bhrunna Rubby Rodrigues.

De acordo com o portal da Associação dos Magistrados Brasileiros, ao todo foram 16 premiados, escolhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, na sede do órgão.

Aos 29 anos, Bruna foi agredida pelo ex-namorado de 18 anos com um cabo de vassoura. Para o juiz, "a Justiça de fato foi feita. Nesse caso, especificamente, e em tantos outros, quando se trata da dignidade da pessoa humana, o errado seria a não inclusão, não assegurar esse direito”.

Para o magistrado, o prêmio incentiva o Judiciário a trabalhar a questão dos direitos humanos e do controle de convencionalidade, por meio dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário.


Uma comissão, formada por cinco membros indicados pelo CNJ e pela SDH – analisou decisões que envolviam os temas sobre garantia dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa idosa e das mulheres. E considerou que, embora não seja a primeira vez que uma mulher transexual ou travesti tenha a Lei Maria da Penha garantida, é sempre importante ressaltar essas iniciativas.

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