Direito Trans

Entenda o que aconteceu na sessão do STF sobre a mudança de sexo no registro de pessoas trans não cirurgiadas



Por Thales Coimbra*
Na semana passada, o movimento trans tinha a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse sobre a possibilidade, ou não, de mudança de sexo sem a cirurgia de transgenitalização. A depender do julgamento, o resultado vincularia todos os outros processos sobre o tema no país, obrigando juízes a seguir o posicionamento do Tribunal.

No entanto, o julgamento não ocorreu. Logo no início da sessão, o ministro Marco Aurélio, responsável por outra ação, que pede o reconhecimento do direito a mudança tanto do nome quanto do sexo de transexuais não cirurgiadas - a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 - sugeriu que esta fosse julgada em conjunto com o recurso agendado para quinta-feira passada (20/05).

Como a ADI 4275 é mais abrangente que o recurso extraordinário 670.422, que se restringia à questão do sexo, os ministros concordaram em adiar o julgamento, sem prazo para isso. Em respeito aos advogados que viajaram até Brasília para defender o movimento trans, porém, ficou combinado apenas a leitura do resumo do caso pelo relator, o ministro Dias Toffoli, e a sustentação oral dos advogados dos amici curiae (representantes da sociedade civil).

O caso apresentado ao Tribunal era o de um homem trans gaúcho, que já tinha passado pelo tratamento hormonal e feito mastectomia (cirurgia para retirada das mamas). Na primeira instância, ele conseguiu adotar o nome social, mas teve o pedido de retificação do sexo negado por ausência da cirurgia de transgenitalização. O interessado entrou, então, com recurso contra a sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Este, por sua vez, não apenas não autorizou a mudança do sexo, como determinou que constasse se tratar de “transexual”, o que exporia ainda mais o cidadão a constrangimento.

No recurso extraordinário, o homem trans alegou que não cabe ao Estado colocar em prova sua genitália, condicionando o respeito de sua identidade de gênero à cirurgia de redesignação sexual, mas protegê-lo de discriminação. Alegou também que o julgamento desfavorável do recurso deslegitimaria sua escolhas de vida, submetendo-o a uma expressão de gênero cisnormativa. Além disso, lembrou aos ministros que a cirurgia de neofaloplastia (construção do novo pênis) ainda é experimental no Brasil, sem qualquer garantia de resultado. Assim, exigir a mesma para a mudança de sexo nos documentos colocaria em risco sua saúde e de toda a população de homens trans. Por fim, defendeu que o sexo, enquanto gênero, não se limita a uma genitália, mas se expressa por um conjunto de fatores, dentre eles a identificação psíquica e a apresentação social de acordo com os conceitos de masculino e feminino.

Em apoio ao movimento trans, o julgamento do recurso extraordinário 670.422 contou com a sustentação oral de advogados representantes de quatro entidades da sociedade civil, os amici curiae.

Primeiro, foi a vez do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS), que defendeu a retificação do registro civil de pessoas trans como uma necessidade essencial, que decorre do princípio da dignidade humana, ou seja, que não deve ser tratada como uma simples questão de escolha. Em sua sustentação oral, o advogado da ANIS trouxe o conceito queer de que a dicotomia entre sexo anatômico e sexo psicossocial é falsa, pois o sexo não seria um dado da natureza, e sim uma construção social, logo marcada por aspectos históricos e culturais. Deste modo, a compreensão do sexo como genitália seria uma interpretação incompleta e limitada da complexidade e da riqueza da diversidade humana.

Em seguida, a Defensoria Pública da União (DPU) também se manifestou a favor dos direitos trans. Numa fala emocionante, o advogado da DPU lembrou dos assassinatos transfóbicos que vitimaram a comunidade neste ano, citando nominalmente Dandara dos Santos. Para ele, o Brasil não é campeão de transfobia à toa, mas também por causa do Judiciário, que ainda se nega a respeitar a identidade de gênero da comunidade trans, por exemplo, ao condicionar a mudança dos documentos à realização de cirurgia. O advogado finalizou sua sustentação oral defendendo que esta mudança seja condicionada à auto-identificação, como já ocorre desde 2012 na Argentina.

Por fim, o advogado e militante LGBT Paulo Iotti também se pronunciou. Representando a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual (GADVS), ele defendeu o direito à adequação dos documentos como um direito à integridade moral. Com uma fala eloquente, o advogado trouxe importantes dados sobre as péssimas condições de vida enfrentadas pela comunidade trans brasileira. Chamou a atenção dos ministros para o fato de que o Sistema Único de Saúde (SUS) faz pouquíssimas cirurgias de transgenitalização por ano, com uma fila de espera em São Paulo que já está lotada até o ano de 2020. Ao mesmo tempo, denunciou o alto custo da cirurgia por médico particular: são aproximadamente 40 mil reais no Brasil e 10 mil dólares na Tailândia. Deste modo, condicionar a mudança de sexo à cirurgia de transgenitalização seria discriminatório por classe social. Além disso, Iotti alertou os ministros que nem toda mulher ou homem trans quer se submeter à cirurgia, que, como dito anteriormente, ainda é experimental no caso de homens trans.

Com isso, foi adiado o julgamento do recurso extraordinário. Por um lado, essa decisão [pelo adiamento do julgamento] pode permitir uma análise mais detalhada da questão da mudança de nome e sexo, já que ocorrerá em conjunto com a ADI 4275. Esta é mais antiga, pois foi proposta em 2009, e mais abrangente, por tratar não só do sexo, mas também do nome. Logo, concentra a maioria das contribuições de amici curiae para um julgamento bem informado pelos ministros do Supremo. Por outro lado, é compreensível a revolta da comunidade trans, para quem, a cada dia que passa, mais gente morre. Ainda pior, morre sem ter sua identidade de gênero devidamente reconhecida e respeitada pelo Estado.

* Thales Coimbra é advogado militante LGBT (OAB/SP 346.804). Obteve o título de bacharel e também de mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade. Também atuou entre 2015 e 2016 como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche da Prefeitura de São Paulo. Email: thales@thalescoimbra.com.br. Site: www.thalescoimbra.com.br.

About Neto Lucon

Jornalista. É formado pela Puc-Campinas e pós-graduado em Jornalismo Literário pela Academia Brasileira de Jornalismo Literário. Escreveu para os sites CARAS Online, Virgula e Estadão (E+), Yahoo!, Mix Brasil, no jornal O Regional e para a revista Junior. É autor do livro-reportagem "Por um lugar ao Sol", sobre pessoas trans no mercado de trabalho. Tem quatro prêmios de jornalismo, sendo dois voltados para as questões trans, Claudia Wonder e Thelma Lipp

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