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Jundiaí conquista decreto em respeito ao nome social e identidade de gênero da população trans


As travestis, mulheres transexuais e homens trans que moram em Jundiaí, interior de de São Paulo, ganharam no último dia 17 de maio, um decreto assinado pelo prefeito Luiz Fernando Machado que visa o respeito pelo nome social e a identidade de gênero em todos os órgãos públicos municipais de forma direta ou indireta.

Nome social é aquele que a pessoa trans se reconhece e é conhecida socialmente, em detrimento do nome de registro. Identidade de gênero se refere ao gênero em que a pessoa trans se identifica e vivencia em sociedade.
Rose Gouvea: desrespeito ao
 nome social me revoltavam

O decreto foi assinado depois que a militante LGBT e cidadã Rose Gouvea enviou um projeto protocolado no dia 19 de janeiro deste ano. Ela afirma que foi procurada diversas vezes por pessoas trans e travestis que foram constrangidas em órgãos públicos na cidade, que não respeitavam suas identidades e nomes sociais.

"O que me preocupava mais nessa situação toda de desrespeito, era a questão envolvendo a saúde dessas pessoas. Muitas deixaram de procurar a rede pública municipal de saúde porque tinham medo do constrangimento. Outras me diziam que até chegavam nas UBS, pronto socorro, mas quando ouviam seus nomes de registro, levantavam e iam embora, colocando em risco sua saúde, seja por falta de atendimento medico, seja pela automedicação. Esse desrespeito me revoltava", revela ao NLUCON.


No decreto, o respeito da identidade de gênero é justificado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, que assegura o pleno respeito às pessoas, independente da identidade de gênero. Ele também menciona o objetivo da República Federativa do Brasil, que visa estabelecer uma sociedade justa para o bem de todos, sem preconceitos. E que o Estado deve assegurar o pleno exercício e a integral inclusão social da população LGBT.
Jundiaí

JÁ ESTÁ EM VIGOR

Agora, a população de travestis e transexuais que queira ser chamada ou chamado pelo nome social deverá manifestar essa vontade perante a administração municipal, sem a necessidade de testemunhas ou outros requisitos que não a autodeclaração. Pessoas que trabalham no serviço municipal também terão a inclusão do nome social em registros e sistemas, devendo solicitar por escrito ao setor responsável ao cadastramento interno.

O decreto afirma que é dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta adotar, utilizar e respeitar o nome social da travesti e transexual. Tanto que os órgãos e entidades devem adotar e utilizar o nome social em todos os registros e sistemas de informações municipais, tais como fichas de cadastro, formulários, prontuários, documentação de tramitação, crachás e carteira, utilizando apenas o nome social.

Quando necessário o nome de registro, deve ser utilizado apenas o número oficial expedido pelos órgãos públicos. A identificação pelo registro civil da cidadã travesti e da/do transexual deve limitar-se aos sistemas internos e de acesso restrito, devendo ser feita nesse caso, entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social. Os sistemas internos da administração pública municipal devem incorporar quando atualizados o campo de nome social. E todos os funcionários devem respeitar tanto o nome quanto a identidade de gênero da pessoa trans.

Rose afirma: “Ainda temos um caminho longo a seguir para o respeito pleno das pessoas LGBTs de Jundiaí, mas é inegável que esse decreto é um marco na luta da militância da cidade. Peço a quem tomar conhecimento dessa publicação, que avise todas as pessoas transexuais e travestis que usam os serviços públicos municipais. Avisem também, caso algum servidor ou órgão público municipal não respeite esse Decreto, para fazerem imediatamente uma denúncia ao 156. Com militância burocrática também se luta”.

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