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O direito à retificação do registro civil de pessoas trans, segundo o STJ


Por Thales Coimbra*

No começo deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, julgou favorável o pedido de transexual para adequar seu registro civil a sua identidade de gênero, ainda que sem ter se submetido a cirurgia de transgenitalização.

Decisões como essa já vinham sendo adotadas, mesmo que de forma não unânime, em primeiro e segundo grau, ou seja, por juízes locais e seus pares mais experientes, os desembargadores, aqueles que julgam os recursos em nível estadual. No entanto, esta foi a primeira vez em que o tema da ausência de cirurgia de transgenitalização foi abordado pelo STJ, que é um tribunal focado na uniformização das posições dos tribunais estaduais.

A decisão do STJ indica, portanto, que a jurisprudência - isto é, a tendência dos tribunais - tem caminhado para o consenso de que transexuais podem adequar seus documentos sem ter que provar a realização da cirurgia.

Isso, sem dúvidas, é um avanço, especialmente após o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que atribui um valor forte aos precedentes. É também um avanço porque a decisão tem como fundamento a proteção de direitos fundamentais, como o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.

O relator, juiz que conduz o julgamento, ministro Luis Felipe Salomão, também contribuiu para a causa trans ao defender, no seu voto, que o direito deve evoluir junto com a sociedade. Sob esse argumento, ele acredita que o direito precisa acompanhar a noção de que gênero não se resume à genitália, mas é definido em termos psicológicos e sociais. Em outras palavras, a cirurgia não pode ser usado como requisito para comprovar a identidade de gênero da pessoa, seja por não ter garantida sua eficácia, colocando em risco a saúde da paciente, seja por ser extremamente cara e, portanto, pouco acessível. Portanto, a decisão deve ser celebrada tanto sob aspectos processuais (de forma) quanto materiais (de conteúdo).

No entanto, devemos também entender suas limitações. Por ser tão somente um precedente, sem caráter repetitivo, ela reconhece o direito apenas da pessoa envolvida no processo, ou seja, não possui aspecto vinculante, não sendo obrigatório que juízes de níveis inferiores a sigam. É verdade que ela reforça a tese e ajuda a convencer juízes e desembargadores nesses níveis inferiores, mas aqui reforçar não equivale a obrigar.

Além disso, a decisão deve ser criticada por ainda condicionar o direito à mudança de prenome e sexo no registro civil de transexuais a um diagnóstico médico, a uma comprovação judicial da identidade de gênero. E aí entra a questão: como se prova a transexualidade no Judiciário?

Ao longo dos últimos cinco anos, advogados e advogadas aliadas/os à causa de transexuais têm se empenhado no Judiciário para flexibilizar as exigências sobre essa comprovação. Assim foram obtidas vitórias, depois de muita luta, como o reconhecimento da desnecessidade de perícia médica ou de apresentação de laudos médicos. Essa flexibilização, porém, ainda é incipiente e representa um entendimento restrito a pequena parcela dos juízes, se compararmos ao grosso das ações em trâmite na Justiça.

Ao não enfrentar essa questão - por motivos que desconhecemos, já que o caso em análise está sob segredo de justiça e o acórdão não foi disponibilizado ao público - o STJ pode até ter dado um passo à frente para contribuir na garantia da cidadania de transexuais, mas manteve intacto o poder da medicina sobre transexuais. A diferença é que agora o poder sobre seus destinos não está mais na mão de cirurgiões, mas também na de endocrinologistas, psicólogos e psiquiatras.

A decisão, portanto, mantém no ar uma dúvida que não quer calar: quando transexuais poderão mudar de nome e sexo no registro civil sem precisar do crivo de uma terceira pessoa? Ou então: quando pessoas transexuais serão tratadas como protagonistas de sua própria cidadania?

* Thales Coimbra é advogado militante LGBT (OAB/SP 346.804). Obteve o título de bacharel e também de mestre pela Faculdade de Direito da USP, onde, entre os anos de 2009 e 2015, fundou e coordenou o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade. Também atuou entre 2015 e 2016 como advogado do Centro de Cidadania LGBT Arouche da Prefeitura de São Paulo. É colunista do portal NLucon. Email: thales@thalescoimbra.com.br. Site: www.thalescoimbra.com.br.

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