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Superior Tribunal de Justiça decide que pessoa trans sem cirurgia genital pode retificar sexo da documentação


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma pessoa trans pode mudar o nome e sexo de suas documentações sem a necessidade de uma cirurgia de redesignação sexual (genital). Os ministros concluíram que o registro civil deve espelhar a realidade psicossocial do indivíduo. 

Os órgãos responsáveis pelo novo cadastramento civil também são proibidos de incluírem a motivação da retificação, a expressão “transexual” e o sexo em que a pessoa foi designada no nascimento – ainda que de forma sigilosa.

A decisão foi motivada após os ministros avaliarem o pedido de retificação de nome e sexo de uma mulher transexual, apresentado pelo Ministério Público. Ela tinha laudo psicológico, passou pela hormonioterapia e fez outras cirurgias, mas por não ter realizado a cirurgia de redesignação genital foi autorizada a mudar o prenome e impedida de retificar o sexo no registro civil de masculino para feminino pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Ministro Luís Felipe Salomão

De acordo com o STJ, uma pessoa trans não pode ter o direito à retificação do registro baseado em uma cirurgia, que pode ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

O ministro Luís Felipe Salomão declarou em seu voto que o Estado não pode fazer tal hiposição, pois “configura claramente indevida intromissão estatal na liberdade de autodeterminação da identidade de gênero alheia”.


“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero (masculino para feminino ou vice-versa), a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, ressaltou o relator.

Ele também salientou que em outros países a retificação dados registrais sem a obrigatoriedade de cirurgia. Como no Reino Unide, Espanha, Portugal e Noruega. Ele disse ainda que tramita na Câmara o Projeto de Lei 5002/2013, a Lei João Nery, que não tem avanço no Brasil. Ela é semelhante à da Argentina e não exige cirurgias, laudos médicos ou psicológicos para retificar a mudança no registro civil.

A decisão do STJ não obriga outros tribunais, como o Supremo Tribunal Federal, que tem pelo menos duas ações semelhantes tramitando, a decidirem da mesma maneira, mas serve como referência em instâncias inferiores. 

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