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Câmara do DF aprova lei que regulamenta tratamento à população trans em Sistema Penitenciário


A população trans que estiver inserida no Sistema Penitenciário do Distrito Federal acaba de ganhar um direito a favor de sua cidadania, saúde e reinserção social. Isto porque a Câmara Legislativa aprovou na última terça-feira (13) o substitutivo do projeto de lei número 308/2015, que regulamenta o Código Disciplinar Penitenciário do DF.

O texto diz que detentas travestis e transexuais devem cumprir pena em local apropriado, levando em consideração a vulnerabilidade que elas passam ao lado de homens cis. Elas também terão direito ao uso de roupas de acordo com a identidade de gênero e garantido o direito de usarem o nome social escolhido.

O substitutivo, que foi aprovado em segunda instância, também estabelece normas para a execução das penas e das medidas de segurança nas unidades prisionais administradas pelo GDF e no regime domiciliar. Até então, não existia nada que regulamentasse o tratamento dado ao grupo, que mudava a cada nova gestão.

O texto é de autoria dos deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Rodrigo Delmasso (Podemos), com a contribuição de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), do Ministério Público do DF e dos Territórios, da Vara de Execuções Penais, da Defensoria Pública, da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do DF (Sesipe)...

Em entrevista ao site da OAB-DF, o presidente da Comissão de Ciências Criminais, Alexandre Queiroz afirma que o texto será muito importante para o sistema prisional do DF, porque traz uma segurança jurídica. “Atualmente o sistema prisional é regulamentado por portaria. Então muda gestor muda completamente a forma de gerir. O texto final foi o melhor dentro do possível, porque foi uma visão de cada um dos órgãos na leitura”, declarou.

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