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Após 17 anos, Distrito Federal regulamenta lei que pune a LGBTfobia


O governador Rodrigo Rollemberg vai assinar na tarde de sexta-feira (23) a regulamentação da Lei 2.615/2000, de autoria dele e da ex-distrital Maria José Maninha, que pune a LGBTfobia no Distrito Federal, informou o Correio Braziliense. A assinatura ocorre três dias antes da 20ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília.

A lei prevê penalidades para pessoas e empresas privadas e públicas que tiverem postura LGBTfóbica e discriminarem pessoas LGBTs. A multa varia de R$ 5 a R$ 10 mil, suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias e a cassação do alvará. Empresas cuja capacidade econômica observe a multa como inócua, a penalidade poderá ser de até cinco vezes maior.

As administrações públicas carregam sanções disciplinares nas legislações de órgãos e agentes.

A lei chegou a ser regulamentada em 2013 pelo governador Agnelo Queiroz, mas chegou a ser revogada no dia seguinte devido as reações da bancada evangélica. Em 2016, a 19ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília trouxe o tema da lei contra a homofobia como tema. 

O Ministério Público do DF e Territórios (MPDF) ajuizou uma ação civil pública contra o governo pela revogação da lei, solicitando o pagamento de R$500 mil por danos morais coletivos, que devem ser usados em campanhas contra a LGBTfobia.

Agora, três dias após a 20ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília, que ocorre no domingo (25), Rodrigo promete resistir à pressão contrária e atender as demandas da população formada por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans.

A assessora especial da Coordenação de Diversidade LGBT, Paula Benett declarou nas redes sociais se tratar de uma grande vitória para a população LGBT do Distrito Federal. "Me sinto extremamente feliz com esse avanço no que diz respeito a políticas públicas e Direitos Humanos. Foram 17 anos de espera, em 2015 a Coordenação de Diversidade LGBT reabriu o proceso, forma vários obstáculos em relação ao trâmite, mas que hoje foram vencidos".


Situações que não podem ocorrer de acordo com a lei:

constrangimento ou exposição ao ridículo
proibição de ingresso ou permanência
atendimento diferenciado ou selecionado
preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de pagamento de mais de uma unidade
preterimento em aluguel ou aquisição de imóveis para fins residenciais, comerciais ou de lazer
preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego
preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação
adoção de atos de coação, ameaça ou violência

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