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Direito de pessoas trans retificaram nome e sexo dos documentos será votado pelo CCJ


Por NLucon

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá votar nessa quarta-feira (23), às 10h, a PLS que reconhece o direito das pessoas trans de ter o nome e o sexo retificados da documentação. Embora a retificação já exista na prática, não existe nenhuma lei que a regulamente.

A PLS 658/2011 é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e visa garantir o direito das pessoas trans de terem na documentação o nome e o gênero em que se reconhecem e são conhecidas socialmente, em detrimento daquela que foram registradas após o nascimento. 

O projeto parte do princípio que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade e o direito de ter a própria identidade, com nome e sexo com que se reconhece assinalados no registro civil e em toda a documentação. Isso porque, independente do genital ou do gênero atribuído ao nascimento, a pessoa possui a própria identidade de gênero e deve ser respeitada.

De acordo com o site Senado Notícias, o relator e senador Jader Barbalho (PMDB-PA) almeja que a aprovação ocorra por meio de um substitutivo. Isto é, ela não cria uma lei autônoma, mas enquadra a regulamentação na Lei de Registros Públicos (6.015/1973) e no próprio Código Civil com o mesmo conteúdo.

Caso aprovada na CCJ, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados. Ela também pode ir para a votação pelo Plenário do Senado, caso seja apresentado um recurso. 

Vale destacar que ela não é a PL 5002/2013 - conhecida como a PL João Nery - que dispensa as ações judiciais e os laudos. Ou seja, a PLS 658/2011 assegura o direito da retificação, mas por meio das ações judiciais e com a necessidade de laudos médicos - como já ocorre atualmente, ainda que sem uma legislação própria. 

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