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Nome social de conselheira travesti causa debate em audiência no ES


POR NLUCON

Deborah Sabará - que se define como mulher travesti - enfrentou dificuldades para ter o seu nome social respeitado durante uma audiência na 1º Vara Criminal de Vitória, Espírito Santo, no dia 26 do último mês. Tudo porque a juíza insistiu em ler seu nome de registro em detrimento daquele em que ela é conhecida socialmente conhecida. 

Segundo Deborah, que é Conselheira Estadual de Direitos Humanos, a juíza perguntou quem era ela ao começar a ler o processo: "Sou Deborah, uma mulher travesti e esse é o meu nome social. Aí, a juíza fala: 'Não, essa não é você. Você é fulano de tal'. Depois, ela diz meu nome de registro".

No momento em que teve o nome de registro revelado, Deborah disse: "Não, Excelência, eu sou Deborah Sabará e tenho esse direito". Porém, o promotor que participava da audiência chegou a concordar com a juíza. Deborah destacou o decreto presidencial 8.727, de abril de 2016, que diz que “a pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais”.

Apesar de ter conseguido ser respeitada em seu nome social, Deborah diz ao CBN Vitória que ficou extremamente chateada por pensar em outros casos. "Pensei em várias pessoas que, em algum momento poderiam estar ali exigindo algum direito sem ter o conhecimento que eu tinha", disse.

O Tribunal de Justiça declarou em nota ao G1 que Judiciário reconhece o nome social e que o nome de Deborah foi reconhecido. Porém, garantiu que não houve "nada demais na audiência", apesar da solicitação do nome de registro de Deborah, porque nos documentos constava o nome social dela. 

O Ministério Público declarou por meio de nota que o decreto presidencial foi interpretado equivocadamente pela testemunha, uma vez que sua aplicabilidade ocorre apenas no âmbito da administração pública federal direta, autarquia e fundacional, não se aplicando ao Poder Judiciário, seja na esfera federal ou estadual. "O decreto prevê também que nos documentos oficiais constará o nome social da pessoa, acompanhado do nome civil, se expressamente requerido, o que não ocorreu no caso".

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