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Defensoria Pública do Piauí regulamenta nome social e respeito a identidade de gênero de pessoas trans


Por NLUCON

A Defensoria Pública do Piauí regulamentou o uso do nome social (o nome pelo qual a pessoa é conhecida socialmente, em detrimento do que está no RG) e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais, homens trans.

A presidenta do Conselho Superior, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes assinou a resolução número 082/2017, de 28 de julho deste ano, e regulamentou o respeito às pessoas trans no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Agora, é dever dos Defensores Públicos, servidores, estagiários e demais colaboradores respeitarem o nome social das pessoas trans no atendimento, sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres. O nome social aparecerá em destaque, acompanhado do nome civil.

Em relação ao respeito a identidade de gênero, é obrigatório tratar uma travesti ou mulher transexual com pronomes e artigos femininos, bem como homem trans com pronomes e artigos masculinos. É garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeiro.

No espaço da Defensoria Pública também é vedado o uso de expressões pejorativas e ações ou omissões discriminatórias de qualquer espécie no tratamento à pessoa travesti ou transexual de acordo com o seu requerimento.

COMO SOLICITAR?

O requerimento ou a dispensa do uso do nome social nos atos desta Defensoria Pública poderá ser feito expressamente, desde que se apresente também o registro civil ou outro documento oficial de identificação para que seja feito seu respectivo cadastro.

A solicitação de uso do nome social por Defensor Público, servidor, estagiário e demais colaboradores, poderá ser requerida a qualque tempo à diretoria Administrativa.

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