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Cinco ministros do STF votam a favor de direito das pessoas trans, porém...


Por NLUCON

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quarta-feira (22) a favor que travestis, mulheres e homens trans retifiquem o nome e o sexo da documentação sem a necessidade de cirurgia de transgenitalização, popularmente conhecido como mudança de sexo. Porém a votação foi adiada. 

Tudo porque o ministro Marco Aurélio Mello pediu vista (mais tempo para analisar) e o julgamento foi interrompido sem que haja uma nova data para ser retomado.

O ministro Dias Toffoli votou a favor e declarou que não “há como manter um nome em descompasso com a identidade sexual reconhecida pela pessoa que é efetivamente aquela que gera a interlocução do indivíduo com sua família e com sociedade, tanto nos espaços privados, quanto nos espaços públicos”. “Não é o sexo do indivíduo a identidade biológica que faz a conexão do sujeito com a sociedade, mas, sim, a sua identidade psicológica”, declarou.

Toffoli disse ainda que não deve haver nenhuma menção ou observação nas certidões de registro que a pessoa é transexual, “salvo requerimento do próprio interessado, ou por determinação judicial”.

Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso também votaram a favor dos direitos das pessoas trans. “Ser discriminado por uma condição inata é uma crueldade, de uma falta de empatia, é não perceber que fazemos parte de uma unidade. É um momento de elevação para esse tribunal estarmos contribuindo para a superação desse preconceito”, afirmou Barroso, destacando que a vivência de identidade de gênero não se resume ao genital.

Nas redes sociais, o Supremo divulgou: “Pedido de vista do min. Marco Aurélio suspende julgamento sobre alteração de registro civil sem a realização de procedimento cirúrgico de mudança de sexo. Até o momento, cinco ministros votaram no sentido de permitir a alteração. Após o pedido, a Sessão Plenária foi encerrada”.

E AS TRAVESTIS?

Outro momento importante foi quando Paulo Iotti - que atua nos processos como amici curiae ("amigas da Corte") – por meio da GaDvs e ABGLT - destacou que o único problema do voto do ministro Toffoli foi que ele se limitou em falar sobre transexuais, esquecendo de mencionar as travestis, e exigindo ação judicial.

“No primeiro tema, (a advogada) Maria Berenice Dias pediu ‘pela ordem’, falando que há ações de travestis na Justiça também, então a tese de repercussão geral deveria abarcar ‘transgêneros’, tempo amplo que abarca travestis e transexuais”, pontuou.

Roberto Barroso disse que tratava-se de um tema que eles não estavam preparados. Porém Iotti pediu para fazer esclarecimento (questão de fato), após as sustentações orais, para dizer que o termo transgênero abarca as travestis e transexuais, que é da Associação de Psicologia Norte-Americana (APA), citada pelo ministro Toffoli. Foi quando a ministra Cármen Lúcia o interrompeu, sem o deixar concluir.

“Felizmente o Ministro Toffoli entendeu meu ponto e disse que nada nos impede de fazermos memorial explicando o tema. Ou seja, deu certo minha ousadia! Depois, advogados se solidarizaram comigo, pela interrupção da Ministra Cármen Lúcia. Mas reitero, objetivo das falas, minha e de Berenice, atingido: fizemos os Ministros e as Ministras pensar sobre o tema. E o memorial virá! A vitória também, reitero”. 


Paulo Iotti, Maria Berenice Dias, Claudio Nascimento e Paulo Reis

EXPECTATIVA POSITIVA

Ainda que não haja uma nota data para a votação e que seja a terceira vez que a decisão é interrompida, a expectativa de que esse direito da população trans seja reconhecido é positiva. O advogado Paulo Iotti declarou que os demais ministros, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia, deram a entender ou indicaram em outras instâncias serem favoráveis ao tema.

O deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) afirma que apesar de a composição do Congresso Nacional ser a “mais conservadora, ignorante e reacionária desde 1964”, o STF está pautando a discussão social e tem votado assuntos de interesse da comunidade LGBT.

“Ao contrário de deputados que dizem que o Judiciário está legislando, eu louvo. Eu digo: que bom que o judiciário está julgando essas matérias ou as pessoas LGBT não teriam seus direitos básicos garantidos”, escreveu Jean, que é autor ao lado de Erika Kokay (PT-DF) da PL 5002-2013, que visa facilitar a retificação do nome e sexo de pessoas trans.

O CASO

A votação refere-se ao caso de um homem trans de Porto Alegre que teve a mudança de nome autorizada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), mas proibida a retificação de sexo na documentação. O tribunal condicionou a mudança de sexo mediante à cirurgia de transgenitalização e ainda declarou que no registro de nascimento constasse a anotação do termo “transexual”.

O processo foi reconhecido pela corte e a decisão valerá para outros casos semelhantes em tramitação nas diversas instâncias judiciais em todo o Brasil.

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