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Delegacia da Mulher na Paraíba passa a atender travestis e mulheres transexuais


Por NLUCON

Um direito para a população de travestis e mulheres transexuais foi conquistado na Paraíba no final de 2017. Trata-se do atendimento à esta população nas Delegacias da Mulher, garantido por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba.

Assinado pelo governador Ricardo Coutinho, o decreto diz que as Delegacias da Mulher devem acolher a população trans e travesti e investigar os crimes de violência doméstica e familiar. Este trabalho não interfere nas investigações de crimes contra mulheres cis.

Dentre as conquistas, está assegurado o emprego do tratamento nominal, o uso do nome social no âmbito da administração pública estadual. As delegacias também devem adotar medidas protetivas necessárias. O mesmo vale para municípios onde não há Delegacia da Mulher.

O decreto informa que a travesti e a mulher transexual possuem o gênero feminino e que busca garantir o direito à liberdade sexual e a igualdade de tratamento a todas as pessoas. Ele diz que o “sexo biológico e a identidade de gênero nem sempre coincidem, razão pela qual mulheres transexuais e travestis não devem ser excluídas do amparo legal”.

O direito já está em vigor.

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