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Mulheres trans presas são incluídas pela primeira vez em indulto especial de Dia das Mães


Por NLUCON

Mulheres trans e travestis que estão no sistema carcerário terão pela primeira vez o direito a indulto especial de Dia das Mães. O presidente Michel Temer assinou na sexta-feira (11) um decreto especial para este domingo (13) que também passou a incluir mulheres grávidas e indígenas.

Indulto é considerado um "perdão judicial", concedido por meio de decreto da Presidência da República, editado anualmente. Ele tanto pode extinguir a pena, como pode reduzir em um quarto, dois terços ou até a metade.

Detalhe, o benefício será para aquelas que "tenham alcançado a alteração de gênero nos registros civis" e que não tenham cometido faltas graves nos último 12 meses, nem terem sido condenadas por crimes com violência grave ou grave ameaça.

Elas também devem atender as requisitos: ter filho ou netos de até 12 anos, ou de qualquer idade nos casos em que o descendente tenha alguma deficiência, terem acima de 60 ou menos de 21 anos, mulheres com deficiências, doenças graves ou terminais.

No texto do decreto, Temer afirma que tomou a decisão "considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas".

O decreto estabelece que os tribunais poderão organizar mutirões para atender às determinações do indulto, "observado o prazo de noventa dias para análise dos pedidos formulados, que terão tramitação preferencial sobre outros incidentes comuns".

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